A garantia pode ser definida como a declara\u00e7\u00e3o convencional ou legal que se presta a prote\u00e7\u00e3o e acautelamento de uma obriga\u00e7\u00e3o pr\u00e9-constitu\u00edda, de car\u00e1ter pessoal ou real, e que beneficia o credor no caso de inadimplemento do devedor.<\/p>\n
Conforme a Lei 8245\/91, no seu artigo 37, as garantias locat\u00edcias podem ser: cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a, seguro de fian\u00e7a locat\u00edcia, ou cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de quotas de fundo de investimento.<\/p>\n
\u00c9 vedado ao locador, exigir mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de loca\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade.<\/p>\n
Se nada for disposto no contrato, qualquer das garantias da loca\u00e7\u00e3o se estender\u00e1 at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ainda que prorrogada a loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado.<\/p>\n
Ocorrendo alguma das hip\u00f3teses do artigo 40 da Lei 8245\/91, o locador pode exigir ao locat\u00e1rio, por meio de notifica\u00e7\u00e3o, que este, em 30 dias apresente novo fiador ou nova modalidade de garantia, sob pena de desfazimento da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A loca\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estiver garantida por qualquer das modalidades listadas, o locador poder\u00e1 exigir do locat\u00e1rio, o pagamento do aluguel e encargos at\u00e9 o sexto dia \u00fatil do m\u00eas vincendo.<\/p>\n
Tipo de garantias:<\/p>\n
Seguro-fian\u00e7a:\u00a0<\/strong>Nessa garantia, o locat\u00e1rio contrata uma ap\u00f3lice de seguros tendo o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel como benefici\u00e1rio. Se houver inadimpl\u00eancia, o ressarcimento das despesas n\u00e3o pagas \u00e9 feito por meio do pagamento do seguro. Nesta modalidade de garantia ao contrato loca\u00e7\u00e3o, a seguradora se compromete a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do locat\u00e1rio, na falta do seu cumprimento por este. Importante ressaltar, nesse ponto, que,\u00a0o artigo 41 da Lei n. 8.245\/91 imp\u00f5e que o seguro fian\u00e7a abranja a totalidade das obriga\u00e7\u00f5es do locat\u00e1rio (todas as verbas acessorias da loca\u00e7\u00e3o diferentes do aluguel).\u00a0<\/strong>Al\u00e9m do aluguel n\u00e3o pago, os propriet\u00e1rios podem exigir a inclus\u00e3o de diferentes despesas na ap\u00f3lice do seguro-fian\u00e7a, como\u00a0taxa de condom\u00ednio, IPTU e at\u00e9 mesmo gastos com a\u00e7\u00e3o de despejo, se necess\u00e1rio.<\/p>\n T\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>Nessa garantia, o inquilino adquire um t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o de um valor previamente combinado. No caso de inadimpl\u00eancia, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel pode resgatar o valor da d\u00edvida. O pr\u00f3prio inquilino faz o resgate ao final do contrato. Ainda pode participar de sorteios, como em todo o t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o valor geralmente exigido pelos propriet\u00e1rios para aceitar essa garantia \u00e9 alto (a partir de 12 vezes o valor do aluguel + encargos).<\/p>\n \u00a0Cau\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria:\u00a0<\/strong>A garantia da loca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dada atrav\u00e9s da hipoteca de um im\u00f3vel, que ficar\u00e1 vinculado ao contrato de loca\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 ser penhorado caso ocorra inadimpl\u00eancia por parte do inquilino, sendo que o mesmo dever\u00e1 apresentar um im\u00f3vel quitado e com registro em seu nome para que a hipoteca seja realizada diretamente no cart\u00f3rio e registrada na matr\u00edcula do im\u00f3vel dado em garantia.<\/p>\n J\u00e1 a\u00a0cau\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/strong>\u00a0dever\u00e1 ser averbada \u00e0 margem da respectiva matr\u00edcula e ser\u00e1 efetivada atrav\u00e9s da lavratura de uma escritura p\u00fablica de uma hipoteca que ser\u00e1 lavrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis no local do im\u00f3vel dado em garantia, sob pena de invalidade. Essa averba\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel \u00e9 permitida pelo art.\u00a0167,\u00a0II,\u00a08, da\u00a0Lei de Registros Publicos, que serve para tornar o ato p\u00fablico e opon\u00edvel perante terceiros. Na rescis\u00e3o do contrato e n\u00e3o havendo d\u00e9bitos relativos \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 emitida uma carta para a baixa da hipoteca no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n Fiador<\/strong>\u00a0A garantia por meio de um fiador \u00e9 uma das mais comuns e a preferida pelos propriet\u00e1rios. Ela prev\u00ea a inclus\u00e3o no contrato de loca\u00e7\u00e3o de uma terceira pessoa, que assumir\u00e1 as despesas da loca\u00e7\u00e3o se o locat\u00e1rio n\u00e3o o fizer. Por\u00e9m, nem todos os interessados na loca\u00e7\u00e3o conseguem apresentar um fiador com o perfil exigido pelos propriet\u00e1rios. Geralmente, \u00e9 preciso que esse terceiro envolvido na loca\u00e7\u00e3o tenha renda tr\u00eas vezes maior que o valor do aluguel e encargos e que j\u00e1 seja propriet\u00e1rio de algum im\u00f3vel quitado e registrado. Trata-se de uma garantia na qual um terceiro garante o contrato e assegura o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do locat\u00e1rio, que \u00e9 o verdadeiro devedor, caso este n\u00e3o cumpra. No sil\u00eancio do contrato, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0subsidi\u00e1ria<\/strong>, isso \u00e9, primeiramente responder\u00e3o os bens do afian\u00e7ado.<\/p>\n Deposito cau\u00e7\u00e3o<\/strong>: A\u00a0lei do inquilinato, Lei\u00a08.245\/91, determina em seu art. 38, par\u00e1grafo 2\u00ba o seguinte:<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder o equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, ser\u00e1 depositada em caderneta de poupan\u00e7a, autorizada, pelo Poder P\u00fablico e por ele regulamentada, revertendo em benef\u00edcio do locat\u00e1rio todas as vantagens dela decorrentes por ocasi\u00e3o do levantamento da soma respectiva.<\/p>\n O primeiro detalhe a ser esclarecido \u00e9 que a cau\u00e7\u00e3o prestada em dinheiro n\u00e3o pode exceder 3 (tr\u00eas) meses de aluguel. Este valor dever\u00e1 ser pelo locat\u00e1rio (ou por terceiro) depositado em caderneta de poupan\u00e7a. Sendo que quando finalizada a loca\u00e7\u00e3o, a quantia depositada e todas as suas vantagens (seus rendimentos) dever\u00e3o ser revertidas ao locat\u00e1rio. A devolu\u00e7\u00e3o do valor devidamente corrigido dar-se-a ap\u00f3s finalizada loca\u00e7\u00e3o e apurada que n\u00e3o h\u00e1 danos ao im\u00f3vel que ensejem desembolso.<\/p>\n Venha para a Special Im\u00f3veis!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A garantia pode ser definida como a declara\u00e7\u00e3o convencional ou legal que se presta a prote\u00e7\u00e3o e acautelamento de uma obriga\u00e7\u00e3o pr\u00e9-constitu\u00edda, de car\u00e1ter pessoal ou real, e que beneficia o credor no caso de inadimplemento do devedor. 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